REsp 1946956 - DECISAO

REsp 1946956 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões relativas ao art. 54, §4º, do CDC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta a violação do art. 206, §5º, I, do CC, apresentando fundamentação genérica que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, não se admite o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARDUZ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (conta Garantida), Capitalização De Juros, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Genérica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (conta Garantida) Capitalização De Juros Prequestionamento Fundamentação Recursal Genérica

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Parties

CARDUZ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 54, §4º, do CDC
  3. 3 ilegitimidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões relativas ao art. 54, §4º, do CDC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta a violação do art. 206, §5º, I, do CC, apresentando fundamentação genérica que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, não se admite o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.