REsp 1814527 - DECISAO

REsp 1814527 - DECISAO

Verificada omissão quanto às especificidades do contrato de participação financeira na modalidade PCT e quanto à definição da data de integralização a ser considerada para cálculo do VPA, e constatada falta de fundamentação suficiente, o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o caso concreto, por se tratar de matéria que exige reavaliação fático-probatória, em observância à decisão de fls. 343/346.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Termo Inicial Da Prescrição, Integralização De Capital, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às especificidades do contrato de participação financeira na modalidade PCT
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em contratos de PCT (desembolso vs. incorporação da rede)
  3. 3 eventual violação dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto às especificidades do contrato de participação financeira na modalidade PCT e quanto à definição da data de integralização a ser considerada para cálculo do VPA, e constatada falta de fundamentação suficiente, o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o caso concreto, por se tratar de matéria que exige reavaliação fático-probatória, em observância à decisão de fls. 343/346.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas, com observância à decisão de fls. 343/346 (e-STJ).