AREsp 1764654 - ACORDAO

AREsp 1764654 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porque não ocorreu a prescrição diante dos marcos interruptivos indicados; a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; o reconhecimento fotográfico, ratificado e corroborado por outras provas, é apto a sustentar a condenação; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a imposição da perda do cargo público prevista no art. 92 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ DIAS PEDREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Substituição Da Pena, Perda Do Cargo Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Substituição Da Pena Perda Do Cargo Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ DIAS PEDREIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 inépcia da denúncia e observância do art. 41 do CPP
  3. 3 nulidade e validade do reconhecimento fotográfico produzido em fase policial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porque não ocorreu a prescrição diante dos marcos interruptivos indicados; a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; o reconhecimento fotográfico, ratificado e corroborado por outras provas, é apto a sustentar a condenação; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a imposição da perda do cargo público prevista no art. 92 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento