REsp 1930415 - DECISAO

REsp 1930415 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Renúncia À Prescrição, Ato Administrativo, Correção Monetária E Juros, Compensação De Valores
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Renúncia À Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 renúncia à prescrição pelo reconhecimento administrativo (Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de licença especial
  3. 3 natureza jurídica do reconhecimento administrativo (declaratório ou constitutivo)