AREsp 1864159 - DECISAO

AREsp 1864159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram a alínea do permissivo constitucional, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicação analógica), e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); decidiu-se, ainda, não majorar honorários por aplicação da Súmula 105/STJ ao Mandado de Segurança.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Prescrição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Nulidade De Algibeira

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício e tempestividade de sua alegação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 obrigação de enfrentar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram a alínea do permissivo constitucional, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicação analógica), e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); decidiu-se, ainda, não majorar honorários por aplicação da Súmula 105/STJ ao Mandado de Segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.