AREsp 1909301 - DECISAO

AREsp 1909301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação nas razões recursais que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef), Arts. 7º, 8º E 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Paralisação Por Extravio De Autos, Súmulas Processuais (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef) Arts. 7º, 8º E 40 Da Lei Nº 6.830/1980 +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 25 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da LEF
  3. 3 atribuição da responsabilidade pela paralisação do feito (cartório judicial vs. exequente) e consequente incidência de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação nas razões recursais que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.