AREsp 1842480 - DECISAO

AREsp 1842480 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o conhecimento da infecção pelo vírus constitui ciência inequívoca da lesão nos termos do art. 27 do CDC, ensejando a contagem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contaminação Por Vírus Da Hepatite C, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contaminação Por Vírus Da Hepatite C Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por contaminação por hepatite C
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento de recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o conhecimento da infecção pelo vírus constitui ciência inequívoca da lesão nos termos do art. 27 do CDC, ensejando a contagem do prazo prescricional a partir desse conhecimento, e porque não foram demonstrados os requisitos para dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.