REsp 1954732 - DECISAO

REsp 1954732 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão, questão imprescindível para a solução da controvérsia; por violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre ocorrência de preclusão.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Por Edital Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão
  2. 2 atribuição da demora na citação à morosidade do Judiciário e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 aplicação do art. 174, par. único, I, do CTN (redação anterior à LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão, questão imprescindível para a solução da controvérsia; por violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a preclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre ocorrência de preclusão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração