AREsp 1906929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a apresentação posterior nem a juntada de cópia do PROJUDI/PR; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Exequente / Agravante: Z. N. M.; Executado: P. DO B. L.; Executado: O. Z.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Prova Extraída Da Internet
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Prova Extraída Da Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Z. N. M.

Exequente / Agravante

P. DO B. L.

Executado

O. Z.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 reconhecimento da prescrição da nota promissória nos autos de origem em razão de nulidade da citação por edital e decurso do prazo prescricional
  3. 3 prova documental obtida de sistemas eletrônicos (PROJUDI/PR) e sua insuficiência para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a apresentação posterior nem a juntada de cópia do PROJUDI/PR; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo-ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de Z. N. M., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.