REsp 1952570 - DECISAO

REsp 1952570 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que a ação de prestação de contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC/02; além disso, por ter sido procedente o pedido do autor na primeira fase, a recorrente foi considerada sucumbente e condenada ao pagamento de honorários. À vista da Súmula 568/STJ e dos precedentes citados, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sendo mantida a condenação em honorários, os quais foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA; Autora: PATRÍCIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Arts. 85 E 932 Do Cpc/2015, Art. 205 Do Cc/02
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Arts. 85 E 932 Do Cpc/2015 Art. 205 Do Cc/02

Case Brief

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Parties

ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA

Recorrente

PATRÍCIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON

Autora

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal ou trienal na ação de prestação de contas
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que a ação de prestação de contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC/02; além disso, por ter sido procedente o pedido do autor na primeira fase, a recorrente foi considerada sucumbente e condenada ao pagamento de honorários. À vista da Súmula 568/STJ e dos precedentes citados, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sendo mantida a condenação em honorários, os quais foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 3.200,00 para R$ 3.600,00 (art. 85, § 11, CPC/15).