EAREsp 1924175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados; além disso, a tese de não ocorrência de prescrição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PE; Agravada: UNIÃO; Associação Autora: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Recursais FUNDEF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida na ação coletiva interrompeu a prescrição do Município
  2. 2 Se a associação tem legitimidade ativa para atingir associados que aderirem após o ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento quanto aos dispositivos invocados no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados; além disso, a tese de não ocorrência de prescrição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado, aplicando-se, assim, Súmula 283/STF; por fim, foi majorada a verba honorária recursal nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial