RHC 128427 - DECISAO

RHC 128427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado pelo STF no Tema 438/RE 600.851, esgotado o prazo máximo de suspensão previsto no art. 366 do CPP (Súmula 415/STJ), o processo pode retomar seu curso sem necessidade de citação pessoal do réu, assegurando-se no...

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Parties
Recorrente/paciente: JAIRO TAMIR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Súmula 415/stj, Tema 438/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Citação Por Edital Suspensão Do Processo Súmula 415/stj Tema 438/stf

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Parties

JAIRO TAMIR DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retomada do processo penal após esgotado o prazo de suspensão decorrente de citação por edital
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da citação pessoal do réu antes da retomada do processo
  3. 3 Compatibilidade constitucional da limitação temporal da suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado pelo STF no Tema 438/RE 600.851, esgotado o prazo máximo de suspensão previsto no art. 366 do CPP (Súmula 415/STJ), o processo pode retomar seu curso sem necessidade de citação pessoal do réu, assegurando-se no prosseguimento a ampla defesa e o contraditório; não se configurou abuso de poder ou ilegalidade manifesta passível de concessão da ordem.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.