AREsp 1908035 - DECISAO

AREsp 1908035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios formais e processuais: ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento Tributário Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício (art. 173, I, CTN)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios formais e processuais: ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.