REsp 1594243 - DECISAO

REsp 1594243 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva: a pena dos crimes, descontado o aumento resultante da continuidade delitiva, foi de 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal; o acórdão recorrido que confirmou a condenação, último marco interruptivo, é de 07/12/2015, tendo sido ultrapassado o referido prazo, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO MIRANDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Reformatio in Pejus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANTONIO MIRANDA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 71 do Código Penal
  3. 3 uso de condenação pretérita para qualificar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva: a pena dos crimes, descontado o aumento resultante da continuidade delitiva, foi de 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal; o acórdão recorrido que confirmou a condenação, último marco interruptivo, é de 07/12/2015, tendo sido ultrapassado o referido prazo, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva.
  • Publique-se.