REsp 1953048 - DECISAO

REsp 1953048 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou o entendimento do STF no RE 636.886/AL (Tema 899) e concluiu, com base nas datas constantes dos autos (fato gerador em 09/08/2007; julgamento do TCU em 26/08/2014; execução proposta em 14/07/2015), que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE; Recorrente: FUNDAÇÃO DR. JOSÉ ABEL MODESTO AMORIM; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF); Curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Tema 899 (re 636.886/al), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Tema 899 (re 636.886/al) +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

Recorrente

FUNDAÇÃO DR. JOSÉ ABEL MODESTO AMORIM

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF)

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU
  2. 2 Data de instauração da Tomada de Contas Especial e início do prazo prescricional
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou o entendimento do STF no RE 636.886/AL (Tema 899) e concluiu, com base nas datas constantes dos autos (fato gerador em 09/08/2007; julgamento do TCU em 26/08/2014; execução proposta em 14/07/2015), que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado