AREsp 1885241 - DECISAO

AREsp 1885241 - DECISAO

Analisou-se que a pretensão revisional cumulada com pedido de repetição de indébito configura direito pessoal relacionado à relação contratual, não se enquadrando como ação de enriquecimento ilícito; por isso aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tornando incabível o prazo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Juros Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito
  2. 2 se a ação de repetição de indébito se enquadra como ação de enriquecimento ilícito
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Analisou-se que a pretensão revisional cumulada com pedido de repetição de indébito configura direito pessoal relacionado à relação contratual, não se enquadrando como ação de enriquecimento ilícito; por isso aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tornando incabível o prazo trienal pretendido pela recorrente, e, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo é desprovido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.