AREsp 1876217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório (troca de e-mails e ausência de negativa expressa de cobertura), concluiu pela ausência de prescrição ou pela suspensão do prazo prescricional; tal conclusão depende de valoração de provas, o que atrai o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravante: AWP SERVICE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Seguro Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 229/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

AWP SERVICE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em matéria securitária
  2. 2 se a comunicação sobre tratativas de pagamento configura pedido de pagamento de indenização que suspende a prescrição
  3. 3 limitação do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório (troca de e-mails e ausência de negativa expressa de cobertura), concluiu pela ausência de prescrição ou pela suspensão do prazo prescricional; tal conclusão depende de valoração de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame em sede de Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.