REsp 1915599 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem constitui fundamento autônomo que não foi impugnado especificamente pelos agravantes; incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

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Parties
Agravantes: ESTER FERREIRA BELCHIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTER FERREIRA BELCHIOR E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição como fundamento autônomo em embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem constitui fundamento autônomo que não foi impugnado especificamente pelos agravantes; incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.