REsp 1520979 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 às contribuições relativas ao extinto IAA, verificando-se, no caso concreto, a prescrição do crédito cuja constituição definitiva deu-se com a notificação de...

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Parties
Recorrente: AMORIM PRIMO S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição do crédito tributário
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Processo Administrativo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Processo Administrativo Juros De Mora +1 more

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Parties

AMORIM PRIMO S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável às contribuições do extinto IAA
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 nulidade por ausência de notificação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 às contribuições relativas ao extinto IAA, verificando-se, no caso concreto, a prescrição do crédito cuja constituição definitiva deu-se com a notificação de 18/03/1993 e cuja execução foi ajuizada em 26/04/2001; por consequência, extinguiu-se a pretensão de cobrança e condenou-se a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição do crédito tributário

Orders

  • Condena a Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas
  • Condena a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 50.000,00