AREsp 1040714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada e, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conheceu do segundo agravo; ademais, reconheceu-se a orientação jurisprudencial do STJ de que o prazo prescricional aplicável ao...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Legal Topics
Prescrição, Terceiro Beneficiário, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Terceiro Beneficiário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto à interposição de dois agravos internos
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada e, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conheceu do segundo agravo; ademais, reconheceu-se a orientação jurisprudencial do STJ de que o prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo é decenal (art. 205 CC), não o trienal do art. 206, §3º, IX, CC.