REsp 1898904 - DECISAO

REsp 1898904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e porque a modificação do julgado relativa à suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ); no ponto da correção monetária, o tribunal de origem aplicou o INPC em razão de cláusula contratual entre as partes e seguiu entendimento jurisprudencial sobre juros de mora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Cláusula Contratual, Índice De Correção (inpc Vs IPCA E)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 qual índice de correção monetária deve incidir (INPC aplicável por cláusula contratual vs vedação legal)
  3. 3 prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e porque a modificação do julgado relativa à suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7 do STJ); no ponto da correção monetária, o tribunal de origem aplicou o INPC em razão de cláusula contratual entre as partes e seguiu entendimento jurisprudencial sobre juros de mora.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicáveis.