AREsp 1797547 - DECISAO

AREsp 1797547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque a matéria relativa à validade da CDA e à imputação de culpa pela demora na citação depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUPERCIO OKAMURA FOLCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJSP / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, LC 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUPERCIO OKAMURA FOLCHIN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJSP / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por inclusão de tributos de naturezas distintas
  2. 2 prescrição do crédito tributário antes da citação (art. 174 do CTN)
  3. 3 prescrição intercorrente por inércia na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque a matéria relativa à validade da CDA e à imputação de culpa pela demora na citação depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação na vigência da LC 118/2005 e sobre a impossibilidade de se reconhecer prescrição intercorrente sem atribuir a culpa exclusiva ao exequente.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.