AREsp 1414828 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, a matéria relativa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil não foi prequestionada e, assim, é incabível em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, a ilegibilidade de documentos trouxe a...

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Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Ilegitilidade De Documentos Digitalizados/fotografias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Prescrição Ônus Da Prova Ilegitilidade De Documentos Digitalizados/fotografias Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, a matéria relativa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil não foi prequestionada e, assim, é incabível em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ), e, subsidiariamente, a ilegibilidade de documentos trouxe a conclusão de que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.