REsp 1900793 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, além disso, a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 STJ); o Tribunal regional, ao examinar...

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Parties
Recorrente: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S.A.; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Depósito, Pena De Perdimento, Nomeação De Depositário, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
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Parties

AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S.A.

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial e a norma aplicável à prescrição da pretensão de restituição de bens apreendidos
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, além disso, a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 STJ); o Tribunal regional, ao examinar o mérito nos autos, aplicou o Código Civil para a prescrição da ação de depósito e concluiu pela ausência de prescrição e de prescrição intercorrente com base no conjunto fático-probatório, decisão que não cabe ser reexaminada no especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.