AREsp 1906879 - DECISAO

AREsp 1906879 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Vínculo Precário/contrato Nulo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição FGTS Vínculo Precário/contrato Nulo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trintenário do FGTS a servidores públicos/temporários
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial