AREsp 1837555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANA MARIA CALVO e outros, contra decisão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Apelação. Cumprimento de sentença.Inexistência de obrigação consistente no pagamento de alegadas perdas salariais decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Observância a julgado do Supremo Tribunal Federal referente ao Recurso Extraordinário 561.836/RN. Reestruturação da carreira dos autores (rei Complementar Estadual 888/2000) que consubstancia termo inicial para a contagem do lapso prescricional.Ação promovida somente em 2019. Logo, de rigor o reconhecimento de prescrição em relação às alegadas diferenças salariais em razão de eventual inobservância à Lei 8.880/1994, nos termos do artigo 535, VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Portanto, recurso improvido"(fl. 334e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 502, 503, 505, 507,508 e 509, § 4º,do CPC/2015, assim como aoart. 3º do Decreto 20.910/32, sustentando o seguinte: "DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 505 E ARTIGO 509, §4º, DO CPC Considerando o entendimento da Douta Câmara que julgou o Recurso de Apelação, acolhendo a extinção do cumprimento (apostilamento) mediante revisão de matérias de mérito julgadas na fase de conhecimento, tem-se que contrariou diretamente o disposto no artigo 505 e artigo 509, §4º, ambos do CPC: (..) Consoante se vê da decisão combatida, reconheceu-se a prescrição com fundamento em Legislações que já existiam quando da apreciação de mérito da ação de conhecimento. Nos termos do Lei Processual, a prescrição trata-se de matéria de mérito (que enseja julgamento com resolução de mérito - artigo 487, II, CPC), cujo momento de arguição e decisão (a requerimento ou de ofício) se esgota juntamente com a fase de conhecimento da ação ou em decorrência de fato novo. Portanto, na fase de liquidação, a prescrição somente poderá ser arguida (e consequentemente acolhida ou determinada de ofício), quando se tratar de prescrição intercorrente (decurso do prazo para se exigir o cumprimento da sentença), ou por decorrência de fato novo, que não existisse na ocasião do julgamento da fase de conhecimento. Constata-se, ainda, que apesar de se tratar de relação jurídica de trato continuado, as leis consideradas para a extinção da obrigação pela prescrição, são todas legislações anteriores à propositura da ação de conhecimento, não se admitindo a revisão do julgado prevista no inciso I do artigo 505 do CPC, prevalecendo o teor do seu caput, de que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Neste contexto, a aplicação do artigo 505 e do artigo 509, §4º, ambos do CPC, é imperiosa, pois é vedado, ainda mais na fase de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou na sua fase de conhecimento. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 502 E ARTIGO 203, DO CPC Nem mesmo o advento do julgamento do Tema 5 de Repercussão Geral do STF pode ensejar a modificação do julgado, posto que referido Tema também foi julgado antes do trânsito julgado da ação de conhecimento, tendo sido considerado no v. Acórdão de fls. 252/260. Aliás, ainda que o Tema tivesse sido julgado após o trânsito julgado, também não poderia ensejar a modificação da decisão da fase de conhecimento, em proteção à segurança jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado e à coisa julgada material, amparadas pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelo teor dos artigos 502 e 503 do CPC, os quais tiveram vigência negada pela decisão recorrida: (..) A decisão recorrida deixou de observar que o presente processo ficou submetido aos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, quando da propositura de Recurso Extraordinário pela Recorrida na fase de conhecimento, tendo seu julgamento final considerado expressamente a tese firmada pelo STF, não se justificando sua modificação na fase de liquidação, ainda mais sob o fundamento de Tema do STF que subsidiou a procedência da ação. DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 507 E ARTIGO 508, DO CPC A decisão recorrida também contemplou a contrariedade aos artigos 507 e 508, ambos do CPC, quando permitiu a reabertura do debate acerca de leis que já existiam no momento da propositura da ação de conhecimento, e que não foram arguidas no oportuno momento da defesa, operando-se a preclusão: (..) Repetindo o quanto já manifestado acima, as legislações trazidas pela Requerida na fase de liquidação já existiam quando da propositura da ação de conhecimento, e não foram objeto de sua defesa, precluindo seu direito. Além do mais, o Acórdão de fls. 252/260 foi expresso na declaração da preclusão consumativa acerca da questão das reestruturações de carreira e respectivas leis trazidas pela Requerida e acolhidas pela decisão recorrida para subsidiar a extinção da obrigação, evidenciando-se mais uma vez a afronta à coisa (art. 502 e 503, do CPC; art. 5º, inciso XXXVI, da CF). DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA Percebe-se que a decisão recorrida não afrontou artigos aleatórios de lei federal, mas toda a proteção da coisa julgada, regrada no Capitulo XIII, Seção V, do Código de Processo Civil, que compreende os artigos 502 a 508. Todos estes artigos foram ultrajados pela decisão recorrida, conforme fundamentado acima. Dando-se vigência aos artigos 502 a 508 do CPC, ter-se-ia a estabilização do julgado na fase de conhecimento da ação, inadmitindo-se a reabertura de matérias já transitadas em julgado, seguindo-se regularmente com o cumprimento de sentença, ao invés de ter sua extinção. Portanto, o julgamento de extinção da obrigação, sem o seu devido cumprimento, nas condições em que ocorreu, contrariou os artigos 505, 507, 508 e 509, §4º, CPC e negou vigência aos artigos 502 e 503 do CPC,maculando a coisa julgada material, amparada pelos mencionados artigos e Lei Federal e pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, aqui formalmente prequestionado. DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA No mérito da prescrição reconhecida no v.Acórdão, a decisão também comporta reparo, com a apreciação deste Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a Lei Federal. DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 3ºDO DECRETO 20.910/32 Nos termos do artigo 3ºdo Decreto nº20.910, de 06/01/1932, a prescrição quinquenal, quando relacionada a prestação de trato sucessivo (continuada), atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao referido prazo. (..) Contudo, o v. Acórdão recorrido nega vigência ao referido dispositivo, quando reconhece a prescrição, apesar das legislações se referirem a salários, portando, prestação de trato sucessivo. Sendo o caso de repercussão nas prestações de trato continuo, não se pode deixar de aplicar o disposto no artigo 3ºdo Dec.20.910/32. O v. Acórdão foi fundamentado implicitamente no artigo 1ºdo Dec. 20.910/32, que faz referência meramente ao prazo quinquenal da prescrição, sugerindo sua aplicação sobre o fundo de direito, ao passo que nas prestações de trato sucessivo há regulamentação prescricional própria, editada no artigo 3º do mesmo Decreto. A não incidência da prescrição sobre o fundo de direito, como ora defendido, já foi objeto de apreciação deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento dominante motivou a edição da Súmula nº85, in verbis: (..) Aliás, apesar de ser repetitivo, mas diante da pertinência, os Acórdãos de fls. 231/241 e 252/260, ambos transitados em julgado, também já haviam afastado a prescrição parcelar na presente lide. Portanto, a aplicação do artigo 3ºdo Decreto nº20.910/32, limitando a prescrição apenas às parcelas anteriores ao prazo de cinco anos, sem qualquer outra restrição, é medida de justiça" (fls. 357/362e). Por fim, requer "conhecimento e provimento ao presente RECURSO ESPECIAL, para o fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido, acolhendo-se as alegações ora suscitadas para AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DAR REGULAR SEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"(fl. 365e). Contrarrazões, a fls. 380/387e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 390/391e), foi interposto o presente Agravo (fls. 394/395e). Contraminuta, a fls. 410/420e. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença a qualcondenou o ente público a recalcular os vencimentos dos exequentespela conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/94, ajuizadopela parte ora recorrente. Extinta a demanda, ante o reconhecimento da prescrição,recorreram os exequentes, restando mantida a sentençapelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. A controvérsia foi dirimida pela Corte a quonos seguintes termos: "Impõe-se o improvimento do recurso. A propósito, desacolhe-se o alegadopelos ora recorrentes - motivo de descrição resumida no supradito relatório deste voto -, porquanto, consoante razões a seguir aduzidas, de rigor a manutenção do reconhecimento de prescrição quinquenal e, por conseguinte, da inexistência de obrigação de pagar. Com efeito, registra-se que o reconhecimento de prescrição, na fase de cumprimento de sentença, não consubstancia ofensa à coisa julgada, porquanto possível a alegação dessa causa de extinção do processo mediante a apresentação de impugnação, consoante o artigo 535, VI, do Código de Processo Civil. E, no caso sob exame, fora afastada tão somente, na fase de conhecimento, a possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (folhas 231 a 241). Ademais, trata-se de condenação ilíquida, ou seja, sem a fixação de índice certo e determinado para fins de recomposição estipendial. Logo, verificada a reestruturação da carreira com a absorção das diferenças objetivadas, é apenas cabível a apuração de eventual débito relativo a período anterior a esse fato (reestruturação), observada a prescrição quinquenal. Por sinal, esse é o posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, com repercussão geral. (..) Na hipótese sob reapreço, a LeiComplementar Estadual 888/2000, a qual instituiu o "Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação", promoveu a reestruturação remuneratória da carreira dos ocupantes dos cargos de "Agente de Serviços Escolares", "Secretário de Escola"e "Agente de Organização Escolar", com o estabelecimento de novos padrões de vencimentos em reais. Assim, eventuais diferenças salariais estariam limitadas até a data em que efetivada a reestruturação da supracitada carreira. Desse modo, e como ultrapassado lapso temporal superior a cinco anos entre as datas da vigência da sobredita lei e a da propositura da presente ação (26 de agosto de 2019), de rigor o reconhecimento de prescrição em relação às alegadas diferenças salariais decorrentes de eventual inobservância à Lei 8.880/1994. Portanto, inexiste obrigação de pagar a ser cumprida pela ora recorrida. A bem ver, ainda, mutatismutandis, são de destaqueacórdãos desta Corte assimementados: (..) Portanto, desacolhe - se o alegado pelas recorrentes (motivo de descrição resumida no relatório deste voto). Derradeiramente, mantido esse respeitável decisum, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majora - se em trezentos reais (R$ 300,00), por equidade, o valor correspondente aos honorários advocatíciosfixados em primeiro grau de jurisdição (à ordem de oitocentos reais), observada a gratuidade de Justiça. Prevenindo - se em relação à eventual oposição de embargos de declaração com exclusivoescopo de prequestionamento, e para viabilizar-se o acesso às vias extraordinária e especial, ora se o considera havido acerca das matérias infraconstitucional e constitucional formuladas. À vista do exposto, nega-se provimentoao recurso" (fls. 335/344e). Com efeito, aPrimeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial1.235.513/AL, representativo da controvérsia (Rel. Ministro CASTROMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012), pacificou o entendimentono sentido de que a execução do título executivo deve ser adstritaao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, emsede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveiscompensações com leis posteriores que teriam reestruturado acarreira e que poderiam ter sido alegadas, no processo deconhecimento - como no caso -, sob pena de violação ao princípio dacoisa julgada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp1.427.154/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, DJe de 31/03/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.398.168/AL, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2017; AgRgno REsp 1.091.957/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTATURMA, DJe de 02/04/2013; AgRg no AREsp 331.539/AL, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013. Outrossim, na forma da jurisprudência, "aalegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial"(STJ, REsp 1.866.495/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020). Nesse sentido, os seguintesjulgados da Segunda Turma: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO AFASTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL NOVAMENTE SUSCITADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO E COISA JULGADA. 1. Nos termos em que dispunha o art. 474 do CPC/1973, transitada em julgado a sentença de mérito, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". 2. Ainda que a prescrição tenha sido afastada por fundamento distinto nos embargos à execução, a alegação não poderia ser ressuscitada pela União posteriormente ao trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.336.847/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI, DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos, o título executivo reconheceu o direito em litígio e não houve o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição e restabelecer a sentença"(STJ, REsp 1.608.774/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de13/09/2016). No caso concreto, asseverou o Juízo de 2º Grauque asdiferenças salariais estariam limitadas até a data da reestruturação da Carreira dos exequentes, operada pela Lei Complementar Estadual 888/2000, a qual seria o termo inicial da prescrição. Contudo, tem-sedos autos como fato incontroversoque a referida limitação da condenação não foi discutida na ação da qual se originou o título executivo judicial,proposta em 2009, com trânsito em julgado em fevereiro de 2019. Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão estadual. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. I.