AREsp 1664633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do TJPR (afastando a prescrição) e que as prorrogações do vencimento da cédula rural são válidas mesmo sem assinatura do devedor, conforme art.62 do Decreto-Lei n.167/67 e as resoluções do Banco Central, de modo...

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Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: JOSÉ CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Prorrogação De Vencimento, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

JOSÉ CARLOS DIAS

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de prorrogações do vencimento na cédula de crédito rural sem assinatura do devedor
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal à cédula de crédito rural pignoratícia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (denegação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do TJPR (afastando a prescrição) e que as prorrogações do vencimento da cédula rural são válidas mesmo sem assinatura do devedor, conforme art.62 do Decreto-Lei n.167/67 e as resoluções do Banco Central, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente atraiu a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.