EREsp 1676029 - DECISAO

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Havendo causa jurídica para as contribuições (relação contratual prévia), inaplica‑se a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC/2002 por se tratar de ação subsidiária de enriquecimento sem causa; assim, incide o prazo prescricional geral decenal (art. 205 do CC/2002) para a pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar, razão pela qual os embargos de divergência foram acolhidos e o acórdão reformado para determinar a aplicação do prazo decenal.

Parties
Embargante: OLIVALDO ANTUNES FERREIRA; Embargante: JOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO; Embargada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Acolher os embargos de divergência e reformar o acórdão para reconhecer a incidência do prazo de prescrição decenal na vigência do CC/2002.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

OLIVALDO ANTUNES FERREIRA

Embargante

JOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO

Embargante

FUNDAÇÃO CESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º, IV do CC/2002 (prescrição trienal por enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência do art. 205 do CC/2002 (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Havendo causa jurídica para as contribuições (relação contratual prévia), inaplica‑se a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC/2002 por se tratar de ação subsidiária de enriquecimento sem causa; assim, incide o prazo prescricional geral decenal (art. 205 do CC/2002) para a pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar, razão pela qual os embargos de divergência foram acolhidos e o acórdão reformado para determinar a aplicação do prazo decenal.

Court Disposition

Acolher os embargos de divergência e reformar o acórdão para reconhecer a incidência do prazo de prescrição decenal na vigência do CC/2002.

Orders

  • Acolher os embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado