AREsp 1919844 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto peloMunicípio de Curitiba,com amparo no art. 105, III, "a", da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado(e-STJfls. 122-123): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS-FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 1995, 1996 E 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, CONSOANTE A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE PELA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. a) Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, a insurgência quanto à prescrição intercorrente não deve ser conhecida. b) Na execução fiscal em que se proferiu despacho citatório antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dá com a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do art.174, I, do Código Tributário Nacional. c) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário se transcorridos mais de 5 (cinco) anos após a constituição sem que tenhasido efetuada a citação na execução fiscal. d) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando não há marco interruptivo capaz de retroagir à data da propositura da execução e se a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo e para a citação da parte devedora. e) O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o exequente do pagamento das custas processuais, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e a Súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça. Alega o insurgente, nas razões do especial, violação doart. 174 do CTN e 8º, § 2º, e 25 da Lei n. 8.630/1980. Argumenta, em síntese, quenão há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez queo processo não ficou paralisado por culpa do município, sendo a demora na efetivação do ato citatório responsabilidade exclusiva do serviço judicial. Aponta que "o processo nunca ficou paralisado para que se pudesse caracterizar a prescrição intercorrente. Mas se houve paralisação, não pode a Administração Municipal ser prejudicada e penalizada em razão de uma deficiência do aparelho judiciário ou ardil da executada" (e-STJfl. 141). Pugna, desse modo, pela aplicação da Súmula 106 do STJ. AVice-Presidência de Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especialquanto à tese de contrariedade aos arts. "174 do CTN e 8º, § 2º, da LEF, uma vez que a decisão recorrida está de acordo com o Recurso Especial Repetitivo 999.901/RS, tema 82, no ponto em que proclama que o crédito tributário está sujeito a prescrever mesmo que ocorra o ajuizamento da execução fiscal, caso a citação não seja realizada tempestivamente" (e-STJfl. 167); inadmitindo-o, em relação ao art. 25 da LEF,em virtude do óbice daSúmula7/STJ. Em juízo de retração, o Colegiado regionalmanteve a negativa de seguimento parcial ao apelo nobre (e-STJfls.208-217). É o relatório. Impugnados os pressupostosda decisão combatida, passo à análise do recurso especial na parte que foi inadmitido. Reitero, inicialmente, queTribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de afrontaaoart. 174 do CTN. Emjuízo de retração, na forma do art. 1.030 do CPC, o Colegiado regional manteve a negativa de seguimento.Logo, inviável a análise desse tema pelo STJ. Quanto ao mais, melhor sortenão socorre ao recorrente. Verifica-se que oSTJ possui o entendimentodequenão há como aplicar a Súmula 106/STJ, como pretende a Fazenda municipal, sem que sejam revisadas as circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Em idêntica direção: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termoad quemse dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.566.030/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Por fim, verifica-se que o art. 25 da LEF não foi examinado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal/1988. Incide no caso, portanto, o disposto nos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF, a seguir transcritas: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Sobre o tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qualnem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante aausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.580.776/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Os temas referentes à violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 2º, § 1º da LICC e 4º da Lei 8.906/04 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acercada progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas282 e 356 do STF. .. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.261.496/RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016). Ante oexposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravopara não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.