REsp 1423641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se a correção das conclusões quanto ao termo inicial da prescrição, à inaplicabilidade do CDC no caso de entidade fechada e à necessidade de prova pericial para apurar eventual capitalização de juros na utilização da Tabela Price.

Parties
Agravante: James Ulisses Marotta; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo +2 more

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Parties

James Ulisses Marotta

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário (vencimento da última parcela vs vencimento de cada parcela)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar (Súmula 563/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se a correção das conclusões quanto ao termo inicial da prescrição, à inaplicabilidade do CDC no caso de entidade fechada e à necessidade de prova pericial para apurar eventual capitalização de juros na utilização da Tabela Price.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.