REsp 1818218 - DECISAO

REsp 1818218 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores pagos a título de SATI é a data do efetivo pagamento, e não a data da celebração do contrato, o acórdão recorrido não foi examinado sob esse enfoque, tornando imprescindível...

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Parties
Recorrente: WALLACE MATHEUS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Taxa SATI, Termo Inicial Da Prescrição, Restituição De Valores, Teoria Da Actio Nata, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Prescrição Taxa SATI Termo Inicial Da Prescrição Restituição De Valores Teoria Da Actio Nata Compromisso De Compra E Venda

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Parties

WALLACE MATHEUS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a restituição de valores pagos a título de SATI
  2. 2 incidência da prescrição trienal
  3. 3 se o termo inicial é a data da celebração do contrato ou a data do efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores pagos a título de SATI é a data do efetivo pagamento, e não a data da celebração do contrato, o acórdão recorrido não foi examinado sob esse enfoque, tornando imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão à luz da mencionada jurisprudência; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que reexamine a questão relativa à prescrição à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial do prazo prescricional
  • Intimem-se.