AREsp 1724137 - DECISAO

AREsp 1724137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu que o protesto foi ajuizado dentro do prazo (16.08.2018 ante termo de prescrição em 20.08.2018) e que o sindicato possui legitimidade para promover o protesto interruptivo, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/recorrido: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Análise De Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Legitimidade Sindical, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Protesto Judicial Legitimidade Sindical Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Análise De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o protesto judicial interrompeu tempestivamente a prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 se o Sindicato possui legitimidade e interesse para propor o protesto interruptivo
  3. 3 qual é o marco temporal do trânsito em julgado (data de publicação/decisão vs. data de certificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou os fatos e concluiu que o protesto foi ajuizado dentro do prazo (16.08.2018 ante termo de prescrição em 20.08.2018) e que o sindicato possui legitimidade para promover o protesto interruptivo, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.