REsp 1951485 - DECISAO

REsp 1951485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: decidiu topicamente os pontos principais da controvérsia, inclusive o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do contrato, conforme jurisprudência do STJ; não se admite o uso de embargos para rediscutir a fundamentação do julgado.

Parties
Autor: MARIO SANSONE JARDIM (MARIO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MARIO SANSONE JARDIM (MARIO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: decidiu topicamente os pontos principais da controvérsia, inclusive o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do contrato, conforme jurisprudência do STJ; não se admite o uso de embargos para rediscutir a fundamentação do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.