AREsp 1896564 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A eCONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA - MENDES JUNIORcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 330): APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente nas dependências do condomínio. Queda de automóvel em cratera de obras de canalização de córrego, cuja execução competia à construtora e ao consórcio demandados. Pedido de reparação por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância. Contraposição aos fundamentos do decisum vergastado. Dialeticidade presente. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Teoria da asserção. Autor que atribui responsabilidade ao condomínio. Pertinência subjetiva. Dever de indenizar que exige exame das provas e, portanto, é questão de mérito. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Demanda ajuizada no último dia do prazo prescricional trienal. Inteligência do artigo 132, caput e §3º, do Código Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. Quitação firmada pelo autor restrita aos danos materiais. Quantia equivalente ao valor de mercado de veículo, conforme tabela FIPE. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. Cabimento. Danos morais sofridos pelo autor que foram causados por conduta negligente dos réus. Demandante que era motorista profissional e possuía expertise para conduzir o veículo. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE DAS OBRAS. Infortúnio ocorrido nas dependências do condomínio, ao qual também se impunha o dever de sinalizar a cratera, com o fito de preservar a segurança dos condôminos. Autor que sofreu escoriações e trauma na mão direita, sentiu dores, foi afastado do trabalho por 15 dias e precisou se submeter a sessões de fisioterapia. Violação da saúde física e psíquica do demandante. Danos morais configurados. INDENIZAÇÃO. Função ressarcitória e punitiva. Grau de culpa e danos leves. Verba fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais atribuídos aos réus. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO DO AUTOR. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 485, VI, e art. 1.010, II, do CPC earts. 186, 206, §3º, V, 927 e 944 do CC/02. Aduz que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, pois, "em que pese a demanda ter sido ajuizada em 21.02.2019, deixou o autor de atentar que o ano de 2016 foi bissexto, tendo o mês de fevereiro daquele ano tido 29 (vinte e nove) dias e, portanto, o autor deveria ter ajuizado a presente ação até o dia 20.02.2019" - fl. 369. Sustenta que o ora recorrido não possui interesse processual, dado que"ao receber o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pago pelo Consórcio Recorrente a título de danos materiais causados em seu veículo, o Recorrido declarou e deu quitação total e plena às contestantes, não podendo, agora, pleitear qualquer indenização" - fl. 368. Afirma que"restou comprovado que o Recurso de Apelação interposto pelo Recorrido não se adequou aos requisitos legais, no sentido de impugnar os argumentos da r. sentença, limitando-se apenas a reiterar os termos já apresentados pela inicial e réplica apresentadas" - fl. 370. Assevera que o acidente em questão se deu por culpa exclusiva da vítima, portanto, não há que se falar em reparação por parte da parte recorrente. Subsidiariamente, requer a minoraçãodo quantumindenizatório. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade érealizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. Quanto a alegação de prescrição da pretensãoautoral, é de se observar que o magistrado de primeira instância afastou "a alegação de prescrição. Não se pode concluir que o ajuizamento da ação tenha ocorrido um dia após o prazo fatal da prescrição, tampouco sob alegação de que se trata de ano bissexto, tendo em vista o que dispõe o Código Civil de que os prazos de ano expiram-se nos dias de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência" - fl. 232. O que foi mantido pelo Tribunal de origem por ser apenas a reproduçãoipsis litteris da norma legal:"Apretensão do autor não se encontra prescrita, como sustentam os réus, pois, segundo regras constantes no Código Civil, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento, expirando-se os prazos de meses e anos no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência (artigo 132, caput e §3º). Uma vez que o acidente ocorreu no dia 21.02.2016 e a ação foi distribuída em 21.02.2019, conclui-se que andou bem o Juiz de primeiro grau ao afastara prescrição, tendo em vista que a pretensão foi formalizada no último dia do prazo, antes da consumação da prescrição trienal" - fl. 334. No que concerne a suposta violação aos arts. 485, VI, e 1.010, II, do CPC verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reapreciar as conclusões do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça diante da necessidade de reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 704.352/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) - g.n. No que se refere a culpa exclusiva da vítima, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, "analisando as fotografias acostadas aos autos, conclui-se que o local não estava satisfatoriamente sinalizado (fls. 33/35). Embora houvesse alguns tapumes,cones e um pouco de iluminação, tais medidas eram suficientes para alertar os motoristas da existência da cratera. A comparação disposta na petição inicial (fls. 4) é elucidativa e demonstra com clareza a forma e extensão da sinalização que deve ser aposta em obras deste jaez. Relevante anotar que o autor é motorista profissional e certamente possui expertise suficiente para evitar acidentes automobilísticos. Vale dizer, os réus deveriam ter sinalizado o local com mais clareza, de modo que a existência da cratera pudesse ser facilmente percebida. Tendo delimitado o local as obras de forma deficiente, devem responder pelos danos causados" - fls. 334/335. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. A propósito: TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foiarbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011 - grifou-se) O Tribunal de origem diante dos elementos de fato e de prova delineados nos autos entendeu como razoável ovalor para R$ 15.000,00. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Desse modo, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Verifica-se que a quantia de R$15.000,00 para indenização do recorrido não se mostra exorbitante diante das minúcias do caso em destaque. Desse modo, uma vez constatado, no caso concreto, que não houve desrespeito à razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos para acolher a minoração pretendida. Destarte, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SINALIZAÇÃO DE OBRA FEITA DE FORMA INSATISFATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O ART. 132 DO CC. ARTS. 485 E 1.010 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA.