AREsp 943725 - DECISAO

AREsp 943725 - DECISAO

Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.593/2007, aplica-se a redação anterior do art. 117 do CP; as penas impostas em sentença (descontado o acréscimo por continuidade, conforme Súmula 497 do STF) não excedem 2 anos, fixando-se o prazo prescricional em 4 anos (art. 109, V, do CP); tendo ocorrido o último marco interruptivo em 17/12/2013 (publicação da sentença), verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que determina a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Parties
Réu: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Réu: DELCIDES MENEZES TIAGO; Réu: MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, DELCIDES MENEZES TIAGO e MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN, com fundamento no art. 107, IV, do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Falsidade Ideológica, Crimes Previstos No Decreto Lei N. 201/1967, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Falsidade Ideológica Crimes Previstos No Decreto Lei N. 201/1967 Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Crime Continuado

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Réu

DELCIDES MENEZES TIAGO

Réu

MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 11.593/2007
  3. 3 contagem do prazo prescricional considerando a Súmula n. 497 do STF

Ratio Decidendi

Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.593/2007, aplica-se a redação anterior do art. 117 do CP; as penas impostas em sentença (descontado o acréscimo por continuidade, conforme Súmula 497 do STF) não excedem 2 anos, fixando-se o prazo prescricional em 4 anos (art. 109, V, do CP); tendo ocorrido o último marco interruptivo em 17/12/2013 (publicação da sentença), verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que determina a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, DELCIDES MENEZES TIAGO e MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN, com fundamento no art. 107, IV, do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, DELCIDES MENEZES TIAGO e MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN quanto aos crimes de responsabilidade e de falsidade ideológica, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 110, § 1º, do CP).
  • Fica prejudicada a análise do agravo regimental, que perdeu seu objeto.