REsp 1932043 - DECISAO

REsp 1932043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto não se demonstrou a ocorrência de prescrição: seja aplicando o prazo decenal (art.205 CC) adotado pela origem, seja admitindo-se o prazo trienal (art.206, §3º, IV, CC) conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial foi corretamente fixado no trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela (04/10/2017), e o pedido de cumprimento de sentença apresentado em 29/10/2018 não excedeu o prazo aplicável; ademais, verificou-se ausência de mora até a revogação, influenciando a incidência de juros.

Parties
Recorrente: JOVENIL DE OLIVEIRA HOFFMANN; Recorrido: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Tutela De Urgência Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

JOVENIL DE OLIVEIRA HOFFMANN

Recorrente

Unimed

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto não se demonstrou a ocorrência de prescrição: seja aplicando o prazo decenal (art.205 CC) adotado pela origem, seja admitindo-se o prazo trienal (art.206, §3º, IV, CC) conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial foi corretamente fixado no trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela (04/10/2017), e o pedido de cumprimento de sentença apresentado em 29/10/2018 não excedeu o prazo aplicável; ademais, verificou-se ausência de mora até a revogação, influenciando a incidência de juros.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.