AREsp 1839114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada — se a liquidação dependia apenas de cálculos aritméticos — demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento do STJ de que, em sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional só se inicia com a efetiva liquidação do título (homologação dos cálculos).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida (trânsito em julgado vs. homologação dos cálculos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória sobre natureza da liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada — se a liquidação dependia apenas de cálculos aritméticos — demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento do STJ de que, em sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional só se inicia com a efetiva liquidação do título (homologação dos cálculos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.