REsp 1687039 - DECISAO

REsp 1687039 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a nulidade do acórdão recorrido por omissão relevante: o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o termo inicial da prescrição quanto ao imposto de renda retido na fonte e pago após a entrega da declaração de ajuste, ponto suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração; com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ determinou o anulado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento expresso sobre o alegado nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provedo o recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Prescrição, Legitimação Ativa, Substituição Processual, Limitação Territorial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Prescrição Legitimação Ativa Substituição Processual Limitação Territorial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de imposto de renda retido na fonte e pagamento após a entrega da declaração de ajuste
  2. 2 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pedido constante das contrarrazões à apelação e dos embargos de declaração
  3. 3 nulidade do acórdão por falta de manifestação concreta sobre ponto relevante

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a nulidade do acórdão recorrido por omissão relevante: o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o termo inicial da prescrição quanto ao imposto de renda retido na fonte e pago após a entrega da declaração de ajuste, ponto suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração; com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ determinou o anulado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento expresso sobre o alegado nos declaratórios.

Court Disposition

provedo o recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos declaratórios opostos pelo Sindicato.