REsp 1951133 - DECISAO

REsp 1951133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem interpretação divergente de outro tribunal; o termo inicial da prescrição foi corretamente considerado o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato, e a revisão das...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Admissibilidade Recursal

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para execução individual após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 se a discussão sobre legitimidade do sindicato que se prolonga para além do trânsito em julgado estende o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem interpretação divergente de outro tribunal; o termo inicial da prescrição foi corretamente considerado o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato, e a revisão das premissas do acórdão recorrido é obstada pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.