AREsp 1798716 - DECISAO

AREsp 1798716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre prescrição do fundo de direito exigia análise de legislação local,...

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Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Equiparação Salarial, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Equiparação Salarial Embargos De Declaração Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a decisão superveniente do STF (Tema 1126)
  2. 2 prescrição do fundo de direito em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria ligada a legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre prescrição do fundo de direito exigia análise de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial conforme Súmula 280/STF; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir ou adaptar decisum ao entendimento posterior pretendido pela parte embargante.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se