AREsp 1906192 - DECISAO

AREsp 1906192 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF e da deficiência da fundamentação do recurso especial, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento da tese no tribunal de origem e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico; ademais, matérias que demandam prova documental deveriam ser arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Demandante Substituto/exequente: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Demandante Substituto/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, inciso III e §§ 5º e 7º do CPC
  2. 2 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (início do prazo prescricional da pretensão executória)
  3. 3 se a liquidação por cálculos suspende, interrompe ou impede a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF e da deficiência da fundamentação do recurso especial, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento da tese no tribunal de origem e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico; ademais, matérias que demandam prova documental deveriam ser arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.