AREsp 1903169 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário (IPTU)
  2. 2 marco inicial da prescrição do IPTU
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.