REsp 1751472 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento sobre as normas indicadas, impedindo o exame do recurso nesta Corte, ainda que o Tribunal de origem tenha entendido que o pedido...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Indenização, Dano, Pedido Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo não respondido
- 2 prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
- 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento sobre as normas indicadas, impedindo o exame do recurso nesta Corte, ainda que o Tribunal de origem tenha entendido que o pedido administrativo não respondido suspendeu o prazo prescricional.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment