REsp 1799351 - DECISAO

REsp 1799351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Mouran Administração e Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 345-346): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....

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Parties
Recorrente: Mouran Administração e Participações Ltda.; Recorrida: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção
Legal Topics
Prescrição, Decreto Lei N. 20.910/1932, Empresa Pública, Natureza Jurídica Da Relação, Reconhecimento De Dívida, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decreto Lei N. 20.910/1932 Empresa Pública Natureza Jurídica Da Relação Reconhecimento De Dívida +1 more

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Parties

Mouran Administração e Participações Ltda.

Recorrente

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional previsto no Código Civil ou no Decreto-Lei n. 20.910/1932 para a CONAB
  2. 2 caracterização da CONAB como empresa pública prestadora de serviço público e sua sujeição ao Decreto-Lei n. 20.910/1932
  3. 3 suficiência dos documentos (telex, notas fiscais, processo administrativo) para comprovar reconhecimento da dívida