AREsp 1849954 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, apesar de ter sido instado nos embargos de declaração, deixou de enfrentar expressamente a questão relevante suscitada pelo INSS quanto à prescrição do fundo de direito à luz do art.1º do Decreto 20.910/32; por isso anulou-se o acórdão que...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/agravada: MARIA DE FATIMA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decreto 20.910/32, Súmulas 85/stj E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decreto 20.910/32 Súmulas 85/stj E 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

MARIA DE FATIMA LIMA DE OLIVEIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição à luz do art.1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal e conflito/compatibilidade com art.1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, apesar de ter sido instado nos embargos de declaração, deixou de enfrentar expressamente a questão relevante suscitada pelo INSS quanto à prescrição do fundo de direito à luz do art.1º do Decreto 20.910/32; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, suprindo a omissão apontada nos embargos de declaração opostos pelo INSS.