AREsp 1882905 - DECISAO

AREsp 1882905 - DECISAO

Por entender que a pretensão de restituição de quantias pagas a título de VRG tem natureza contratual e constitui direito de natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o quinquenal do art. 206, §5º, I; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o retorno...

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Parties
Recorrente/agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042/1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Arrendamento Mercantil, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Arrendamento Mercantil Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042/1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de VRG
  2. 2 incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, §5º, I do Código Civil

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão de restituição de quantias pagas a título de VRG tem natureza contratual e constitui direito de natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o quinquenal do art. 206, §5º, I; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o prazo decenal e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, prossiga no julgamento da ação.