REsp 1947253 - DECISAO

REsp 1947253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de sucessivas repactuações e novações entre contratos de 1999 a 2013, de modo que houve continuidade negocial; assim, o prazo prescricional decenal foi corretamente considerado a partir do vencimento/último pagamento do último contrato renovado (firmado em 19/09/2013 em 49 parcelas), e a ação ajuizada em 2019 estava dentro do prazo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito
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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição: data da assinatura do contrato versus data do vencimento do contrato ou último pagamento
  3. 3 Efeito da novação e das repactuações sucessivas sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de sucessivas repactuações e novações entre contratos de 1999 a 2013, de modo que houve continuidade negocial; assim, o prazo prescricional decenal foi corretamente considerado a partir do vencimento/último pagamento do último contrato renovado (firmado em 19/09/2013 em 49 parcelas), e a ação ajuizada em 2019 estava dentro do prazo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul