REsp 1923621 - DECISAO

REsp 1923621 - DECISAO

O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas orientou a atuação interna da Administração, não reconhecendo direitos individuais nem interrompendo a prescrição; assim, o termo inicial para contagem da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), de modo que o prazo prescricional expirou em 24/04/2018 e a demanda ajuizada em 07/05/2019 está prescrita. Ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e o reexame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Sebastião Modesto da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Rescisória, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Rescisória Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Sebastião Modesto da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia interruptiva do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  2. 2 Início da contagem da prescrição em razão do trânsito em julgado da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202, VI, do Código Civil a atos administrativos que apenas comunicam providências internas

Ratio Decidendi

O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas orientou a atuação interna da Administração, não reconhecendo direitos individuais nem interrompendo a prescrição; assim, o termo inicial para contagem da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), de modo que o prazo prescricional expirou em 24/04/2018 e a demanda ajuizada em 07/05/2019 está prescrita. Ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e o reexame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.