REsp 1714930 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da súmula 211/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DA NOBREGA; Recorrente: VIVIANNE SILVEIRA DA NOBREGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Pensão Militar, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DA NOBREGA
Recorrente
VIVIANNE SILVEIRA DA NOBREGA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão do Tribunal a quo
- 2 Prescrição quinquenal do fundo de direito relativa ao restabelecimento de proventos (Decreto nº 20.910/32, art. 1º)
- 3 Aplicação da Lei nº 3.765/60 aos direitos à pensão militar alegadamente suprimidos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da súmula 211/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se. Intime-se.
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