HC 611928 - DECISAO

HC 611928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade: a intimação do defensor dativo foi realizada, afastando nulidade; a alegada prescrição não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; e o regime inicial fechado mostrou-se fundamentado em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Regime Prisional, Intimação Do Acórdão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Regime Prisional Intimação Do Acórdão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEX SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 intimação do acórdão ao réu/advogado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade: a intimação do defensor dativo foi realizada, afastando nulidade; a alegada prescrição não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; e o regime inicial fechado mostrou-se fundamentado em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.